Uma recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante, determinando que os bancos são responsáveis por transações realizadas por meio de seus aplicativos, mesmo após o roubo de celular, desde que a vítima comunique o incidente devidamente.
A decisão destaca que o roubo do aparelho móvel não exime a instituição financeira da responsabilidade estabelecida previamente com o cliente. Continue a leitura para entender os detalhes dessa resolução e seu impacto.
A origem desta decisão se deu a partir de uma cliente do Banco do Brasil (BB) que moveu uma ação buscando a restituição de transações realizadas através do aplicativo bancário após o roubo de seu celular. A mulher alegou que, mesmo após informar o ocorrido, o banco recusou-se a bloquear as transações e restituí-la.
Na primeira instância, o banco foi condenado a restituir à cliente o valor de R$ 1.500 e a pagar uma indenização de R$ 6 mil por danos morais. No entanto, na segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou a apelação do banco, argumentando que o evento era imprevisível e alheio à competência da instituição.
Ao recorrer novamente, a cliente enfatizou que os riscos são inerentes ao mercado bancário, e cabe aos bancos adotar medidas para prevenir fraudes. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, fundamentou sua decisão no Código de Defesa do Consumidor (CDC), afirmando que um serviço é considerado defeituoso se não proporcionar a segurança esperada pelo consumidor.
A ministra argumentou que é responsabilidade do banco verificar a regularidade e idoneidade das operações efetuadas pelos consumidores, além de desenvolver mecanismos que dificultem a ocorrência de crimes. Especialmente diante das novas formas de relacionamento entre cliente e banco, via sistemas eletrônicos e Internet, a segurança deve ser aprimorada continuamente.
Essa decisão do STJ ressalta a importância da proteção ao consumidor e coloca a responsabilidade sobre as instituições financeiras para assegurar a integridade das transações realizadas por meio de seus aplicativos, mesmo em situações adversas como o roubo de dispositivos móveis.