O projeto de lei complementar (PLP) 42/2023, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a redução da idade mínima para aposentadoria especial. A proposta, aprovada pela Comissão de Trabalho, ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal antes de ser sancionada pelo Presidente da República.

O que é a aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores que exercem atividades consideradas de risco à saúde ou à integridade física. Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a exposição aos agentes nocivos por um período mínimo de tempo e cumprir outras exigências.

Quais as mudanças propostas?

O PLP 42/2023 propõe a seguinte redução da idade mínima para aposentadoria especial:

• De 55 para 40 anos: para trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos de grau superlativo.
• De 58 para 45 anos: para trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos de grau grave.
• De 60 para 48 anos: para trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos de grau médio.

Outras mudanças:

• Aumento da pensão por morte: a pensão por morte de trabalhadores que se aposentavam por invalidez especial passaria a ser integral, ou seja, 100% da média dos salários de contribuição, em vez dos atuais 60%.
• Fim da exigência de tempo mínimo de serviço: a proposta elimina a exigência de tempo mínimo de serviço para trabalhadores que se aposentam por invalidez especial decorrente de acidente de trabalho.

Quando as mudanças podem entrar em vigor?

Se aprovado, o novo texto entraria em vigor na data de sua publicação. No entanto, as novas regras só se aplicariam aos trabalhadores que comprovam a exposição aos agentes nocivos a partir da data de vigência da lei.

Importante:

• As informações acima são baseadas no andamento do projeto de lei e podem sofrer alterações até a sua aprovação final.
• É importante consultar um profissional especializado para avaliar se você tem direito à aposentadoria especial e quais os requisitos necessários para solicitar o benefício.