Lula assina projeto de lei que pode dar salário mínimo de R$ 1.412 para motoristas de aplicativo

Em um movimento significativo para o setor de transporte por aplicativos no Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última segunda-feira (4) uma nova Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) destinada a regulamentar a atividade de motoristas de aplicativo no país. A medida, que promete revolucionar o cenário de trabalho para milhares de brasileiros, propõe uma remuneração justa e direitos trabalhistas até então inéditos para a categoria.

Direitos e Remunerações Propostos

A nova legislação propõe uma remuneração de R$ 32,09 por hora trabalhada, além de uma contribuição previdenciária de 7,5% ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Outro ponto de destaque da proposta é a limitação da jornada de trabalho para até 12 horas diárias, visando assegurar uma melhor qualidade de vida aos motoristas.

Com a implementação desta proposta, os motoristas de aplicativo passariam a ser reconhecidos dentro de uma nova categoria de emprego denominada "trabalhador autônomo por plataforma". Esta categoria assegura o pagamento de, no mínimo, um salário mínimo nacional — atualmente fixado em R$ 1.412 — além da mencionada contribuição ao INSS. Para ter direito ao piso salarial, o motorista deverá trabalhar 8 horas por dia.

Impacto Potencial

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referentes a 2022, cerca de 778 mil pessoas estavam empregadas principalmente como motoristas de aplicativos de transporte no Brasil, o que representa 52,2% dos 1,5 milhão de trabalhadores em plataformas digitais ou 1,7% da população atuante no setor privado. Entre esses trabalhadores, 44,2% encontravam-se na informalidade, uma taxa que sobe para 70,1% quando focamos especificamente nos trabalhadores de aplicativos.

Próximos Passos

O projeto agora aguarda a aprovação do Congresso Nacional para tornar-se lei. Uma vez aprovada, a expectativa é de que a nova legislação entre em vigor 90 dias após sua promulgação, marcando um marco histórico para os direitos trabalhistas dos motoristas de aplicativos no Brasil. A chamada “lei dos aplicativos” é vista como um grande avanço para garantir condições de trabalho seguras e estabilidade financeira para os profissionais da área, que anteriormente enfrentavam um cenário de grande incerteza e falta de proteção.

Esta proposta legislativa representa um passo significativo em direção ao reconhecimento e valorização dos trabalhadores de aplicativos no Brasil. Ao definir direitos trabalhistas claros e uma remuneração justa, o governo brasileiro sinaliza uma mudança importante na maneira como o trabalho autônomo por plataformas digitais é percebido e regulado no país, trazendo esperança e segurança para centenas de milhares de motoristas e suas famílias.