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Devedores da Receita já podem quitar dívidas sem multas e juros

Autorregularização envolve todos os tributos, exceto Simples Nacional

02/01/2024 16h09
Por: Redação Fonte: Agência Brasil
Devedores da Receita já podem quitar dívidas sem multas e juros

A partir desta terça-feira (2), os contribuintes com pendências com o Fisco poderão quitar dívidas com desconto de 100% das multas e dos juros. 

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Podem participar pessoas físicas e jurídicas, desde que confessem o débito com a Receita Federal. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. 

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Essa ação da Receita faz parte do programa Autorregularização Incentivada de Tributos. Quem aderir vai pagar somente o valor principal do débito, desistindo de eventuais ações na Justiça em troca do perdão de juros e multas. 

Já aquele que não participar, pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.

Quase todos os tributos da Receita Federal estão incluídos nessa renegociação, exceto as dívidas do Simples Nacional.

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